Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
18/06/2009
Diploma n.º
50/2009
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas
Decreto do Presidente da República n.º 50/2009
de 18 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificados o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009, em 27 de Março de 2009.
Assinado em 29 de Maio de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 9 de Junho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.