Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
29/06/1994
Diploma n.º
49/94
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Decreto do Presidente da República n.º 49/94
de 29 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa a 23 de Julho de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31194, em 17 de Março de 1994.
Assinado em 18 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Maio de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.