Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
19/06/2014
Diploma n.º
45/2014
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991
Decreto do Presidente da República n.º 45/2014
de 19 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2014, em 2 de maio de 2014.
Assinado em 3 de junho de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 12 de junho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.