Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joaquim de Sousa Vieira.
TEXTO :
Decreto do Presidente da República n.º 42/87
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Joaquim de Sousa Vieira, de 36 anos de idade, no processo n.º 38/85 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.