Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
19/10/2000
Diploma n.º
42/2000
Diário da República
N.º 242, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975
Decreto do Presidente da República n.º 42/2000
de 19 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000, em 6 de Julho de 2000.
Assinado em 4 de Outubro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Outubro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.