Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
13/07/2001
Diploma n.º
37/2001
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
Decreto do Presidente da República n.º 37/2001
de 13 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2001, em 11 de Maio de 2001.
Assinado em 28 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Julho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.