Sumário
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Baptista no processo n.º 2/83 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras
Decreto do Presidente da República n.º 36/86
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a José Baptista, de 78 anos de idade, no processo n.º 2/83 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.