Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
05/06/2003
Diploma n.º
36/2003
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca
Decreto do Presidente da República n.º 36/2003
de 5 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2003, em 13 de Março de 2003.
Assinado em 26 de Maio de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Maio de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.