Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
25/06/2001
Diploma n.º
33/2001
Diário da República
N.º 145, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais
Decreto do Presidente da República n.º 33/2001
de 25 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 1 de Fevereiro de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001, em 5 de Abril de 2001.
Assinado em 4 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 8 de Junho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.