Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/03/1985
Diploma n.º
32/85
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Licínio Ramos Miranda
Decreto do Presidente da República n.º 32/85
de 22 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte:
É extinta, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Licínio Ramos Miranda, de 27 anos de idade, natural de Cabo Verde, no processo n.º 1176/83 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita.
Assinado em 22 de Fevereiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 22 de Fevereiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.