Sumário
Ratifica a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena
Decreto do Presidente da República n.º 30/2007
de 9 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas em 28 de Abril de 2004, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007, em 4 de Outubro de 2006.
Assinado em 19 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 30 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.