Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
06/05/2003
Diploma n.º
30/2003
Diário da República
N.º 104, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
Decreto do Presidente da República n.º 30/2003
de 6 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2003, em 13 de Março de 2003.
Assinado em 16 de Abril de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Abril de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.