Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
27/01/2014
Diploma n.º
3/2014
Diário da República
N.º 18, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996
Decreto do Presidente da República n.º 3/2014
de 27 de janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014, em 13 de dezembro de 2013.
Assinado em 16 de janeiro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de janeiro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.