Sumário
Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Verónica Pereira Oliveira Ferreira
Decreto do Presidente da República n.º 29/99
de 6 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Verónica Pereira Oliveira Ferreira, de 21 anos de idade, no processo n.º 78/93 do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Cascais é reduzida, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da publicação do indulto;
b) Não se constituir a indultada em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.