Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
23/12/1983
Diploma n.º
28-T/83
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
É extinta, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Sequeira Cabrita
Decreto do Presidente da República n.º 28-T/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de 10 meses de prisão aplicada a Joaquim Sequeira Cabrita no processo n.º 17/74 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal é extinta, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.