Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
23/12/1983
Diploma n.º
28-M/83
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Georgina Maria Nunes da Costa
Decreto do Presidente da República n.º 28-M/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de 7 anos e 6 meses de prisão aplicada a Georgina Maria Nunes da Costa no processo n.º 1188/81 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.