Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
23/12/1983
Diploma n.º
28-H/83
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Cílio Gonçalves Domingues
Decreto do Presidente da República n.º 28-H/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de 11 anos, 2 meses e 12 dias de prisão aplicada a Cílio Gonçalves Domingues no processo n.º 300/80 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves é reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.