Sumário
Ratifica o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990
Decreto do Presidente da República n.º 26-A/97
de 14 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990, que constitui o anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28-A/97, em 14 de Maio de 1997.
Assinado em 14 de Maio de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Maio de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.