Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
17/02/1995
Diploma n.º
26/95
Diário da República
N.º 41, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental
Decreto do Presidente da República n.º 26/95
de 17 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Adesão da República Helénica, à União da Europa Ocidental, concluído em Roma em 20 de Novembro de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/95, em 27 de Outubro de 1994.
Assinado em 27 de Janeiro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Janeiro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.