Sumário
Ratifica o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999
Decreto do Presidente da República n.º 24/2002
de 6 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2002, em 20 de Dezembro de 2001.
Assinado em 14 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.