Sumário
Comuta parcialmente, na parte que excede três meses, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade a pena de prisão de um ano aplicada a Natalino Pereira de Oliveira
Decreto do Presidente da República n.º 235-BB/99
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena de prisão de um ano aplicada a Natalino Pereira de Oliveira no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães é comutada parcialmente, na parte que excede três meses, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, devendo tal prestação de trabalho iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada.
Assinado em 15 de Dezembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.