Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos Valdir Medeiros Rodrigues Barbosa
Decreto do Presidente da República n.º 235-AV/99
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos Valdir Medeiros Rodrigues Barbosa, de 44 anos de idade, no processo n.º 14/98 do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão é revogada, por indulto.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 15 de Dezembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.