Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
20/08/1993
Diploma n.º
23/93
Diário da República
N.º 195, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Respectivo Acto Final e Seus Anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993
Decreto do Presidente da República n.º 23/93
de 20 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectivo Acto Final e seus anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/93, de 3 de Junho de 1993.
Assinado em 28 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Julho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.