Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
01/04/2003
Diploma n.º
23/2003
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001
Decreto do Presidente da República n.º 23/2003
de 1 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2003, em 28 de Novembro de 2002.
Assinado em 6 de Março de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Março de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.