Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
23/03/2009
Diploma n.º
22/2009
Diário da República
N.º 57, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977
Decreto do Presidente da República n.º 22/2009
de 23 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.
Assinado em 11 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de Março de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.