Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
04/04/2000
Diploma n.º
22/2000
Diário da República
N.º 80, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995
Decreto do Presidente da República n.º 22/2000
de 4 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de Janeiro de 2000.
Assinado em 22 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.