Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
25/01/1984
Diploma n.º
21/84
Diário da República
N.º 21, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada Armindo dos Santos Martins
Decreto do Presidente da República n.º 21/84
de 25 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 137.º da Constituição, o seguinte:
A pena residual de 7 anos e 6 meses de prisão aplicada a Armindo dos Santos Martins no processo n.º 44/80 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Bragança é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Janeiro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.