Sumário
Ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997
Decreto do Presidente da República n.º 20/98
de 16 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/98, em 19 de Março de 1998.
Assinado em 27 de Maio de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Junho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.