Sumário
Ratifica o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2004
de 30 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31-A/2004, em 11 de Dezembro de 2003.
Assinado em 15 de Março de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Março de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.