Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
17/03/1994
Diploma n.º
16/94
Diário da República
N.º 64, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o dia 12 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
Decreto do Presidente da República n.º 16/94
de 17 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, o seguinte:
É fixado o dia 12 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Assinado em 16 de Março de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.