Sumário
Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco para o cargo de presidente do Tribunal de Contas
Decreto do Presidente da República n.º 16/86
de 5 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de presidente do Tribunal de Contas o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Assinado em 2 de Junho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
Referendado em 3 de Junho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.