Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
08/03/2002
Diploma n.º
16/2002
Diário da República
N.º 57, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000
Decreto do Presidente da República n.º 16/2002
de 8 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, em 20 de Dezembro de 2001.
Assinado em 19 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.