Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
20/03/1997
Diploma n.º
15/97
Diário da República
N.º 67, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996
Decreto do Presidente da República n.º 15/97
de 20 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97, em 30 de Janeiro de 1997.
Assinado em 6 de Março de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Março de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.