Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/2010
Diploma n.º
137-C/2010
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivan Gheorge Calcai
Decreto do Presidente da República n.º 137-C/2010
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivan Gheorge Calcai, de 57 anos de idade, no processo n.º 716/99.2GEOER, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, é revogada, por indulto, por razões de ressocialização.
Assinado em 22 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de Dezembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.