Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/2015
Diploma n.º
132-D/2015
Diário da República
N.º 249, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos
Decreto do Presidente da República n.º 132-D/2015
de 22 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos, de 36 anos de idade, no Proc.º n.º 224/13.0PARGR, da Comarca dos Açores - Ribeira Grande - Inst. Local - Secção Criminal - J1, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de dezembro de 2015.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.