Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
09/06/1992
Diploma n.º
13/92
Diário da República
N.º 133, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Nomeia o Dr. Luís Maria Viana Palha da Silva para o cargo de Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência
Decreto do Presidente da República n.º 13/92
de 9 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Maria Viana Palha da Silva para o cargo de Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.
Assinado em 8 de Junho de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Junho de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.