Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
30/04/1987
Diploma n.º
13/87
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu
Decreto do Presidente da República n.º 13/87
de 30 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, o seguinte:
Artigo único. É fixado o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu.
Assinado em 30 de Abril de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.