Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
29/03/1999
Diploma n.º
124-A/99
Diário da República
N.º 74, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
Decreto do Presidente da República n.º 124-A/99
de 29 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, o seguinte:
É fixado o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Assinado em 29 de Março de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.