Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
26/11/2013
Diploma n.º
121-A/2013
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Nomeia, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
Decreto do Presidente da República n.º 121-A/2013
de 26 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Assinado em 21 de novembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 25 de novembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.