Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/2009
Diploma n.º
120-C/2009
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Elizabeth dos Reis Monteiro
Decreto do Presidente da República n.º 120-C/2009
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Elizabeth dos Reis Monteiro, de 37 anos de idade, no processo n.º 6735/06.7TDLSB, da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, é revogada, por indulto, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de Dezembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.