Sumário
Nomeia o licenciado José António da Silveira Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE em Paris
Decreto do Presidente da República n.º 12/93
de 22 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o licenciado José António da Silveira Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE em Paris.
Assinado em 8 de Abril de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Abril de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.