Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
25/02/2002
Diploma n.º
11/2002
Diário da República
N.º 47, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos
Decreto do Presidente da República n.º 11/2002
de 25 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 12/2002, em 20 de Dezembro de 2001.
Assinado em 11 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.