Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
26/10/2010
Diploma n.º
106/2010
Diário da República
N.º 208, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 106/2010
de 26 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificadas as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, em 16 de Julho de 2010.
Assinado em 15 de Outubro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Outubro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.