Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
22/12/2004
Diploma n.º
100-C/2004
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Luís Gutierrez Hernandez
Decreto do Presidente da República n.º 100-C/2004
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a José Luís Gutierrez Hernandez, de 38 anos de idade, no processo n.º 950/02.0SKLSB, da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, é revogada, por indulto, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.