Decreto do Presidente da República n.º 10/87

Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
27/02/1987
Diploma n.º
10/87
Diário da República
N.º 49, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor

Sumário

Prorroga por dois anos o exercício de funções do general José Lemos Ferreira no cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas



Decreto do Presidente da República n.º 10/87

de 27 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição e do artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

É prorrogado por dois anos, sob proposta do Governo, o exercício de funções do general José Lemos Ferreira no cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Assinado em 27 de Fevereiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Referendado em 27 de Fevereiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.