Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
25/01/1984
Diploma n.º
10/84
Diário da República
N.º 21, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Alberto de Sousa Moreira
Decreto do Presidente da República n.º 10/84
de 25 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 137.º da Constituição, o seguinte:
A pena residual de 15 anos, 3 meses e 22 dias de prisão aplicada a António Alberto de Sousa Moreira no processo n.º 1073/78 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila da Feira é reduzida, por indulto, em 3 anos de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Janeiro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.