Sumário
Ratifica o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptada pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional em 10 de Maio de 1984
Decreto do Presidente da República n.º 1/91
de 18 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptado pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional em 10 de Maio de 1984, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/91 em 16 de Outubro de 1990.
Assinado em 11 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.