Tipo
Decreto do Presidente da República
Data
09/01/1987
Diploma n.º
1/87
Diário da República
N.º 7, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcos Mendes no processo n.º 39/82 da 1.ª Sessão do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 1/87
de 9 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcos Mendes, de 30 anos de idade, no processo n.º 39/82 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.