Tipo
Decreto do Governo
Data
28/11/1984
Diploma n.º
77/84
Diário da República
N.º 276, Série I
Emitentes
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue a secção consular da Embaixada de Portugal no Luxemburgo e cria o Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo
Decreto do Governo n.º 77/84
de 28 de Novembro
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É extinta a secção consular da Embaixada de Portugal no Luxemburgo.
Art. 2.º É criado o Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama - Ernâni Rodrigues Lopes.
Assinado em 15 de Novembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 19 de Novembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.