Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério
Declarações
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 20 de Outubro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral de Economia
Artigo 60.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»:
Da alínea 2 «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados» ... -200000$00
Para a alínea 1 «Povoamento - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +200000$00
CAPÍTULO 13.º
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 130.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... 20000$00
Do n.º 4) «Subsídios a investigadores e pessoal auxiliar estranho aos centros e missões da Junta» ... 6000$00
Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros em Portugal» ... 74000$00
... -100000$00
Para o n.º 1) «Missões geográficas, de investigação e outras» ... +100000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.